sábado, 24 de abril de 2010

Projeto de Lei que regulamenta o estacionamento de autoescolas defronte aos CFCs

23 de abril de 2010
Ontem estive no gabinete do vereador Fred Costa que me entregou o Projeto de Lei 109/09 que dispõe sobre o estacionamento de veículos de autoescolas defronte aos CFCs.

Ele me passou o PL para que eu possa avaliá-lo e apresentar alterações necessárias (que acho que não haverão ou serão poucas), para que possamos avançar no sentido de aprovar a lei.

Caso esse PL seja votado e entre em vigor, poderemos ter uma vaga defronte ou pelo menos próximo ao CFC para estacionarmos. Com a biometria funcionando na prática de direção, isso facilitará e muito para os CFCs.

PROJETO DE LEI 109/09

Art. 1 Fica autorizado o estacionamento gratuito dos veículos de aprendizagem para motoristas "autoescolas", em frente aos Centros de Formação de Condutores, durante seu horário de funcionamento nos dias úteis de segunda à sexta-feira de 08:00 às 19:00 horas e aos sábados de 08:00 às 12:00 horas.

§ 1 O estacionamento gratuito será permitido pelo tempo máximo de 10 (dez) minutos.

§ 2 Durante o tempo em que estiver estacionado, o veículo deverá ter sinalização de emergência (pisca-alerta) acionada.

Art. 2 O disposto no art. 1 não se aplica:
I - a trecho de via onde seja proibida a parada de veículo;
II - a trecho de via pública coletora ou arterial, onde seja proibido o estacionamento de veículo;
III - em frente a estacionamento localizado em esquina, salvo análise e aprovação da regulamentação pelo órgão municipal competente.

§ 1 O disposto no inciso II deste artigo não se aplica a local cujo passeio possua dimensão que permita a construção de baia, desde que esta seja realizada pelo proprietário do estabelecimento.

§ 2 Existindo proibição de estacionamento, poderá ser implantada sinalização, autorizando o embarque e o desembarque de passageiro, após análise e aprovação da regulamentação pelo órgão municipal competente.

Art. 3 Ficam proibidos o estacionamento e a parada de veículo em frente ao Centro de Formação de Condutores a qualquer título que não o previsto nesta Lei, observando o disposto no artigo 1 desta Lei.

Art. 4 A confecção de placa de sinalização e sua colocação em frente a estabelecimento de que trata esta Lei serão providenciadas pelo órgão municipal competente e custeadas pelo proprietário do referido estabelecimento.

Art. 5 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vereador Fred Costa

Um comentário:

  1. Gostaria de saber se o fato de estar parado em uma vaga de zona azulfalando ao telefone celular caracteriza ESTACIONAMENTO, sou obrigado a colocar ou comprar um cartão de Estar?

    Pode me ajudar a esclarecer esta dúvida e se possivel pode me informar a lei que diz a forma de como se caracteriza estar estacionado, uma vez que entendo que na situação que comentei acima estou parado e não estacionado.

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