quarta-feira, 20 de outubro de 2010

PORTARIA Nº 712 , DE 30 DE SETEMBRO DE 2010.

PORTARIA Nº 712 , DE 30 DE SETEMBRO DE 2010.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO –
DENATRAN, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 19, da Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
RESOLVE:

Art. 1º Alterar o § 2º do artigo 1º da Portaria nº 15, de 31 de maio de 2005, do
DENATRAN, que passa a vigorar com a seguinte redação:

‘Art. 1º....................................................................
§ 2º O órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal
poderá, mediante procedimento próprio, efetuar o aproveitamento de:

a) cursos realizados – por mais de 12 meses, desde que os dados estejam
preservados em sistema informatizado;
 
b) taxas pagas, conforme legislação em vigor;

c) exame de aptidão física e mental que estiver dentro do prazo de validade
previsto no § 2º, do artigo 147, do CTB.’

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALFREDO PERES DA SILVA

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