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quarta-feira, 12 de janeiro de 2011

Portaria nº 4117, de 30 de dezembro de 2010

Regulamenta os procedimentos para expedição da autorização provisória às instituições e entidades para ministrarem o curso especializado aos profissionais em transporte de passageiro (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretista), que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas.
O Chefe do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções nº 350, de 14 de junho de 2010 e nº 358, de 13 de agosto de 2010, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e Portaria nº 4116, de 30 de dezembro de 2010, do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN/MG; Considerando o disposto no Ofício nº 1.512, de 22 de outubro de 2010, expedido pelo Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN; Considerando a necessidade de garantir a eficiência da instrução teórica e da prática de pilotagem para o bom desempenho do exercício diário desses profissionais em transporte de passageiro (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretista); Resolve:Art. 1º Regulamentar os procedimentos para expedição da autorização provisória às instituições e entidades de ensino para ministrarem o curso especializado aos profissionais em transporte de passageiro (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretista). Parágrafo único. As autorizações serão concedidas as instituições e entidades citadas no §1º, art. 3º, da Portaria nº 4116, de 30 de dezembro de 2010, desde que observados os requisitos definidos nesta Portaria e normas complementares.

Art.2º O conteúdo programático, carga horária, requisitos para matrícula, abordagem didático-pedagógica e disposições gerais de funcionamento do curso especializado obedecerão às normas constantes dos Anexos I e II, da Resolução nº 350/2010/CONTRAN. Parágrafo único. As aulas de prática de pilotagem profissional deverão ser ministradas em ambiente interno (pista) e ambiente externo (vias públicas).

Art. 3º O requerimento da instituição ou entidade interessada, dirigido ao Chefe do DETRAN/MG e apresentado à Coordenação de Educação de Trânsito, deverá vir acompanhado dos seguintes documentos comprobatórios:
 I – planejamento pedagógico de desenvolvimento de cada curso, acompanhado do material didático a ser utilizado; II – curriculum vitae do corpo docente, com especificação dos que irão atuar na parte teórica e na parte prática; observada a exigência mínima do profissional possuir o curso de Instrutor de Trânsito e ter formação técnica ou superior afim às disciplinas, devidamente, comprovada com o(s) certificado(s) e a cópia reprográfica da credencial de Instrutor de Trânsito;

III –curriculum vitae do Coordenador Geral e do Coordenador de Ensino, de nível superior de escolaridade, acompanhado das cópias reprográficasdos certificados de conclusão de curso de Diretor Geral e Diretor de Ensino e das respectivas credenciais;

IV – cópias reprográficas dos Certificados de Registro e Licenciamento dos Veículos Automotores de duas rodas, de no mínimo 120 cc (cento e vinte centímetros cúbicos), com, no máximo, 5(cinco) anos de fabricação, equipados em conformidade à legislação vigente, em nome da instituição ou entidade  autorizada, na quantidade mínima de 2 (dois) veículos para cada curso específico;

V – comprovação da existência de pista adequada e credenciada pelo DETRAN/MG para treinamento das aulas de prática de pilotagem profissional, mediante documento de propriedade ou por termo de cooperação com terceiros;

VI – comprovação de interligação direta com o sistema informatizado do DETRAN/MG, através da certificação digital e do controle biométrico do registro das aulas teóricas e práticas ministradas, de acordo com o disposto na Portaria nº 3.173/2008, que homologou os respectivos equipamentos.

Parágrafo único. A expedição das credenciais de Instrutor de Trânsito, Diretor Geral e de Ensino obedecerão às exigências previstas na Resolução nº 358/2010/CONTRAN.

Art. 4º A comprovação da infraestrutura física, administrativa e dos recursos instrucionais necessários para a realização do curso se dará mediante vistoria pelo DETRAN/MG na instituição ou entidade requerente.

Parágrafo único. A expedição da autorização provisória subordina-se ao atendimento a todas às exigências citadas no artigo 3º deste documento, a expedição do laudo de vistoria, a comprovação do pagamento da taxa de segurança pública referente a vistoria anual e a assinatura do Termo de Autorização e Responsabilidade – modelo anexo.

Art. 5º A autorização provisória terá a validade de 01(um) ano, podendo ser renovada por igual período e é exclusiva para funcionamento do curso na sede de cada instituição ou entidade.

§1º. O curso a ser ministrado fora da sede da instituição ou entidade somente poderá ocorrer mediante autorização expressa da Coordenação de Educação de Trânsito e para locais onde não estão sediadas ou não são abrangidas por quaisquer das entidades ou instituições autorizadas, com comunicação simultânea à chefia da Divisão de Habilitação e Controle do Condutor/DETRAN/MG.

§2º A solicitação por escrito e apresentada com antecedência, mínima, de 2(dois) dias, deverá especificar o município, endereço completo, dias e horários e identificação dos instrutores responsáveis pelo curso.

Art. 6º As instituições ou entidades e os profissionais autorizados que agirem em desacordo com os preceitos desta Portaria e Resolução nº 350/2010/ CONTRAN, estarão sujeitos às medidas administrativas, penalidades e procedimentos constantes dos artigos 29 à 41 da Resolução nº 358/2010/ CONTRAN e firmados no Termo de Autorização e Responsabilidade. Parágrafo único. Acrescenta-se às penalidades citadas na Resolução nº 358/2010, o descumprimento ao disposto nos §§1º e 2º, do artigo 5º, desta Portaria.

Art. 7º É vedado qualquer vínculo com Centro de Formação de Condutores, exceto no que se refere à locação da pista de treinamento das aulas de prática de pilotagem profissional.

Art. 8º A obrigatoriedade da certificação digital e do controle biométrico do registro das aulas teóricas e práticas estende-se para os diversos cursos ministrados pelas instituições e entidades citadas nos incisos II, III e IV, §1º, art. 3º, da Portaria nº 4116, de 30 de dezembro de 2010. IV, §1º, art. 3º, da Portaria nº 4116, de 30 de dezembro de 2010, a obrigatoriedade de se adequarem, junto a este Departamento, no prazo máximo de 90(noventa) dias, aos mesmos requisitos estabelecidos no Decreto nº 4474, Portaria nº 1330, do DETRAN/MG e Resolução nº 358/2010, do CONTRAN, observando-se, de imediato, o disposto no art. 8º desta Portaria.

Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Oliveira Santiago Maciel - Delegado Geral de Polícia Chefe do DETRAN/MG.

Anexo Único
Termo de Autorização e Responsabilidade

Procedimento de autorização nº: Cidade: Identificação da Instituição/ Entidade Matriz Filial da
Matriz________________________
Nome Comercial/Razão Social
Nome Fantasia
CNPJ
Endereço do Estabelecimento de Ensino
Endereço
nº Complemento Bairro
Município Uf Cep:
Tel.: Fax:
E-Mail:
Titular Responsável
Nome
Profissão CPF
Carteira De Identidade Órgão Emissor
Nacionalidade
Carteira Profissional Órgão Emissor
Endereço Residencial nº. Complemento Bairro, Município Uf
Cep
Tel: Tel.Celular:
O Chefe do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN/MG, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro, Portaria nº 4116, DE 30 de dezembro de 2010, do DETRAN/MG e a instituição/entidade anteriormente identificada, neste ato representada pelo titular responsável, doravante denominada simplesmente Instituição/Entidade Autorizada, e tendo> em vista o deferimento do pedido por esta efetuado, constante do Procedimento de Autorização, Resolvem Firmar o presente Termo de Autorização e Responsabilidade, mediante as cláusulas e condições seguintes:
Cláusula Primeira – Do Amparo Legal o presente Termo está vinculado à Portaria nº 4117, de 30 de dezembro de 2010, ao Código de Trânsito Brasileiro, às Resoluções do CONTRAN e normas suplementares. Cláusula Segunda – Do Objeto . Constitui objeto deste termo a autorização para que a instituição/entidade exerça em Minas Gerais, no âmbito da circunscrição pleiteada e autorizada, a capacitação técnica e de prática do(s) curso(s) especializado(s) para ----------------------------
----------------------------------------------------- -----------------------------------------------------------------------------------; cursos de formação para ------------------------------------------------------ ------------------------------------------------------------------------------------ ------------------------ -
Cláusula Terceira - Das Obrigações e Responsabilidade do Autorizado o Autorizado se obriga por meio deste instrumento a atender a todos os preceitos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro, Portaria nº 4117/2010, do DETRAN/MG, Resoluções do CONTRAN, Portarias do DENATRAN e DETRAN/MG e normas suplementares.
Cláusula Quarta
- Das Penalidades
4.1- Constituem infrações passíveis de aplicação de advertência por escrito:
a) o não atendimento a qualquer pedido de informação, formulado pelo DETRAN/MG
b) prestar informações inexatas e inverídicas ou tentar obstruir operação de fiscalização e/ou auditoria;
c) praticar conduta irregular ou tratamento inadequado em relação aos usuários ou aos servidores do DETRAN/MG; d) deficiência técnico-didática da instrução teórica ou prática de qualquer ordem; e
e) apresentar deficiência, de qualquer ordem, no cumprimento da programação estabelecida para a formação e atualização do condutor, nas instalações e equipamentos, conforme previstos em Resoluções do CONTRAN, Portarias do DENATRAN e DETRAN/MG
4.2 - Constituem infrações passíveis de aplicação da penalidade de suspensão:
a) reincidência em faltas punidas com advertência escrita no período de 12(doze) meses;
b) desrespeitar o Código de Defesa do Consumidor;
c) descumprimento das normas de trânsito, de convocações e atos do DETRAN/MG;
d) trabalhar em conjunto com pessoas não habilitadas ou profissionais não credenciados ou em situação irregular perante o DETRAN/MG;
e) cobrar valores relativos a procedimentos não autorizados ou diversos do estabelecido pelo DETRAN/MG;
f) desrespeitar o limite territorial da atividade, restrito ao Município para o qual foi autorizado;
g) inserir, facilitar ou induzir o funcionário autorizado a inserção de dados falsos, nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano;
h) alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano;
i) falsificar ou adulterar documentos; e j) não constar do quadro de funcionários da instituição/entidade os Coordenadores Geral e Ensino, respectivamente, Diretor Geral e Diretor de Ensino, nos termos do inciso III, art. 3º da Portaria nº4117, de 30 de dezembro de 2010/ DETRAN-MG. 4.3 - O cancelamento será aplicado nos seguintes casos: a) reincidência em faltas punidas com suspensão no período de 12(doze) meses;
b) ceder ou transferir, a qualquer título, a autorização; c) praticar atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio ou a Administração Pública e/ou privada; d) adotar conduta moralmente reprovável ou que de qualquer forma se preste à desmoralização do sistema de segurança pública e do trânsito ou das autoridades públicas;
e) possuir a instituição/entidade autorizada vínculo com clínicas, despachantes ou Centros de Formação de Condutores, exceto quando autorizado pelo DETRAN/MG f) efetuar pagamento ou receber comissão a qualquer título, valor ou pretexto, de clínicas, despachantes ou Centros de Formação de Condutores;
g) aliciamento de alunos por meio de representantes, corretores, prepostos e similares, publicidade em jornais e outros meios de comunicação, mediante oferecimento de facilidades indevidas; e
i) abertura e funcionamento de filial sem a devida regulamentação e credenciamento do DETRAN/MG. Cláusula Quinta – da Aplicação da Penalidade 5.1. A aplicação das
> > penalidades previstas é de competência do Chefe do DETRAN/MG.
> > 5.2. Da decisão do Chefe do DETRAN/MG caberá recurso, no prazo
> > de 30 ( trinta) dias a contar da data da sua publicação, ao Chefe da
> > Polícia Civil de Minas Gerais. 5.3. A aplicação das penalidades será
> > precedida de processo administrativo, assegurados os princípios da
> > ampla defesa e do contraditório. 5.3.1. Na hipótese de verificação de
> > infrações para as quais são cominadas as penalidades de suspensão ou
> > de cassação da autorização, a instituição/entidade autorizada poderá
> > ter preventivamente suspensas suas atividades, até o encerramento do
> > processo, mediante decisão motivada do Chefe do DETRAN/MG. 5.3.2.
> > A comprovação da inadequação dos serviços prestados acarretará o
> > cancelamento da autorização da instituição/entidade envolvida no fato.
> > 5.3.3. Em qualquer momento da autorização, havendo necessidade para
> > a garantia da segurança e moralidade, poderão as Chefias da Divisão
> > de Habilitação e Controle do Condutor e Coordenação de Educação
> > de Trânsito do DETRAN/MG, em decisão motivada, representar ao
> > Chefe do DETRAN/MG, pelo impedimento cautelar do acesso ao
> > sistema informatizado do DETRAN/MG, da instituição/entidade que
> > descumprir, dificultar, retardar ou inviabilizar o previsto nesta Portaria,
> > seu anexo único e demais normas, até a sua efetiva adequação. 5.3..4.
> > Decorridos 24(vinte e quatro) meses da cassação da autorização poderá
> > a instituição/entidade requerer nova autorização, submetendo-se a
> > todas as exigências contidas na legislação vigente. Cláusula Sexta –
> > Da Fiscalização o DETRAN/MG fiscalizará e acompanhará a execução
> > deste Termo, utilizando-se de todos os meios administrativos e legais
> > necessários para este fim, obrigando-se a Autorizada a atender e permitir
> > o livre acesso às suas dependências, oportunizando e fornecendo todas
> > as informações aos servidores em supervisão, fiscalização e serviços
> > de auditoria realizados ou autorizados pelo DETRAN/MG. Cláusula
> > Setima - Da Vigência Este Termo de Autorização terá vigor pelo
> > prazo de 1 (um) ano, a contar da data de sua assinatura. Cláusula
> > Oitava – Rescisão Este Termo de Autorização poderá ser rescindido:
> > a) pela não observância, total ou parcial, por parte da Autorizada,
> > das cláusulas e condições ajustadas e das condições constantes desta
> > Portaria; b) amigavelmente, por acordo reduzido a termo, desde que
> > haja conveniência para a Administração, sem ônus para as partes; e c)
> > judicialmente, nos casos previstos em Lei. Cláusula Nona - Do Foro
> > Fica eleito o Foro de Belo Horizonte, com renúncia de qualquer outro,
> > por mais privilegiado que seja, para dirimir as divergências oriundas
> > deste Termo de Autorização, não solucionadas por consenso na área
> > administrativa. E, por estarem assim justas e acordadas, as partes
> > firmam este instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na
> > presença das testemunhas abaixo.
> > Belo Horizonte, de de .
> > Coordenador Geral/Diretor Geral Chefe do DETRAN/MG
> > ___________________________ ____________________
> > Coordenador de Ensino/ Coordenadora de
> > Diretor de Ensino Educação de Trânsito

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