segunda-feira, 20 de julho de 2015

CONTRAN prorroga o prazo da exigência do curso superior para Diretores de Autoescolas


O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) publicou nesta última sexta-feira (17/07/2015) a Resolução nº 542/15, que prorroga o prazo concedido da exigência do curso de nível superior para Diretores Geral e de Ensino dos Centros de Formação de Condutores.

RESOLUÇÃO Nº 542, DE 15 DE JULHO DE 2015

Prorroga o prazo concedido aos profissionais de que trata o §1o do artigo 46 da Resolução
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN usando da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, e o disposto no Capítulo XIV da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e, conforme o Decreto n° 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

CONSIDERANDO o constante no Processo no 80000.017357/2015-51; resolve:

Art. 1º Prorrogar por 5 (cinco) anos o prazo concedido aos profissionais de que trata o §1º do artigo 46 da Resolução CONTRAN nº 358, de 13 de agosto de 2010, para adequação à exigência de curso superior. O §1º do artigo 46 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§1º. Os demais profissionais que já estejam credenciados junto aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal terão até 13 de agosto de 2020 para adequação às exigências estabelecidas nesta Resolução."

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente do Conselho
P/Ministério dos Transportes
HIMÁRIO BRANDÃO TRINAS
JOSÉ MARIA RODRIGUES DE SOUZA
P/ Ministério da Educação
EDILSON DOS SANTOS MACEDO
P/Ministério das Cidades
MARCELO VINAUD PRADO
P/Agência Nacional de Transportes Terrestre


Publicado no Diário Oficial da União em 17 de julho de 2015 - Seção I – Pag. 43

4 comentários:

  1. Bom Dia

    Deveria ser prorrogado também o prazo para nível superior para examinador de trânsito.Assim como foi para os diretores de auto escolas.
    Fiz o curso de examinador há anos mas ainda não tive a oportunidade de terminar a faculdade.

    Atenciosamente
    Nádia

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  2. Bom Dia

    Deveria ser prorrogado também o prazo para nível superior para examinador de trânsito.Assim como foi para os diretores de auto escolas.
    Fiz o curso de examinador há anos mas ainda não tive a oportunidade de terminar a faculdade.

    Atenciosamente
    Nádia

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  3. Este comentário foi removido pelo autor.

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